Decreto de calamidade está pactuando na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Procuradoria Geral do Município ressalta que o decreto de calamidade financeira editado pelo Prefeito Abilio Brunini neste início de governo é uma medida que está dentro da competência do Chefe do Poder Executivo e demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do Gestor público, devendo este adotar medidas eficazes
Decreto de calamidade está pactuando na Lei de Responsabilidade Fiscal Read More »









