28ª Sessão Ordinária de 2026 também teve requerimento sobre recursos destinados à APAE e oito indicações parlamentares
A Câmara Municipal de Nova Mutum realizou, excepcionalmente na terça-feira (15), a 28ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os principais assuntos analisados estiveram a criação de um novo programa de recuperação fiscal, a abertura de crédito adicional de até R$ 750 mil e propostas voltadas à segurança e à proteção das mulheres.
Refis-Mutum
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 026/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum, denominado Refis-Mutum. A proposta foi incluída em primeira e única votação após a Mesa Diretora solicitar que sua tramitação ocorresse em regime de urgência especial.
O programa estabelece condições especiais para contribuintes que possuem débitos com o município, com previsão de descontos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.
Também foi analisado um projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 750 mil no orçamento municipal. A matéria tramitou em regime de urgência e recebeu pareceres das comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura.
Cadastro de condenados e defesa pessoal para mulheres
Em segunda votação, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria de Lucas Badan, que propõe a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas pelos crimes de estupro e feminicídio em Nova Mutum.
Também foi submetido à segunda votação o Projeto de Lei nº 020/2026, apresentado por Maciel Sousa, com coautoria de Beatriz Kohler, Carmem Casagrande, Jaiane Santos e Lurdes Costa Marques.
A proposta cria o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Segurança Preventiva para Mulheres, com ações de orientação, prevenção e preparação voltadas à proteção feminina.
Requerimento cobra informações sobre recursos destinados à APAE
O vereador Ricardo Schneider apresentou requerimento ao prefeito Leandro Félix solicitando informações, documentos e dados referentes ao repasse de uma emenda parlamentar destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Mutum.
O pedido foi discutido e submetido à votação eletrônica no plenário.
Telemedicina, segurança viária e transporte escolar
A sessão também contou com oito indicações parlamentares.
Anderson Mantovan, Altair Albuquerque e Carmem Casagrande solicitaram a implantação de uma cabine de telemedicina, com acompanhamento de um técnico de enfermagem, para atender as unidades de saúde do distrito de Ranchão por meio do programa Mutum Saúde Digital.
Lurdes Costa Marques indicou que a Prefeitura busque, junto ao Governo de Mato Grosso, a implantação de um trevo ou outro dispositivo de segurança no entroncamento da MT-249, rodovia Jornalista Chico Tello, com a Avenida Brasil.
A parlamentar também apresentou, com o apoio de Ricardo Schneider, Rafael Brignoni, Beatriz Kohler e Altair Albuquerque, uma indicação para a instalação de sistemas de ar-condicionado em todos os ônibus escolares do município.
Carmem Casagrande propôs ainda a construção de uma ciclovia e de uma pista de caminhada na Rua dos Flamboyants, no trecho entre a Rua das Oliveiras e a Avenida dos Sabiás.
Indicação prevê nova estrutura para a Unemat
O vereador Maciel Sousa indicou que o município busque convênios com os governos estadual e federal para viabilizar a construção de uma nova estrutura da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), no Park Tech.
Rafael Brignoni solicitou adequações no pátio da Secretaria Municipal de Obras, localizado na Avenida Beija-Flor.
Já Jaiane Santos e Anderson Mantovan propuseram a criação do “Dia D da Saúde Mental” no calendário oficial de Nova Mutum, com ações de conscientização, prevenção e cuidados direcionados à população.
Beatriz Kohler pediu a elaboração de um projeto arquitetônico e urbanístico para a implantação de um portal de entrada e de uma placa de boas-vindas nas proximidades do km 593 da BR-163.
A pauta também incluiu dois projetos da Mesa Diretora destinados à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal.